Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2012
Comissão Europeia contra República Portuguesa
Incumprimento de Estado — Controlo da poluição — Valores‑limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente
Processo C‑34/11
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Acórdão
ECLI:EU:C:2012:712 |
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