Acórdão do Tribunal de 22 de Outubro de 1987.

Foto-Frost contra Hauptzollamt Lübeck-Ost.

Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha.

Incompetência dos tribunais nacionais para declararem a invalidade dos actos comunitários - Validade de uma decisão em matéria de cobrança 'a posteriori' de direitos de importação.

Processo 314/85.

Colectânea da jurisprudência

1987 04199

sueco IX/00233 finlandês IX/00235

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2018

dm-drogerie markt GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Foto Paradies — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

Processo T-843/16

Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

(Contested decision: R 1194/2015-1)