Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de julho de 2014
Kamino International Logistics BV e Datema Hellmann Worldwide Logistics BV contra Staatssecretaris van Financiën
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hoge Raad der Nederlanden
Cobrança de uma dívida aduaneira – Princípio do respeito dos direitos de defesa – Direito de ser ouvido – Destinatário da decisão de cobrança que não foi ouvido pelas autoridades aduaneiras antes da adoção da referida decisão, mas na fase subsequente de reclamação – Violação dos direitos de defesa – Determinação das consequências jurídicas da inobservância dos direitos de defesa
Processos apensos C‑129/13 e C‑130/13
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2014:94 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2014:2041 |
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