Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de novembro de 2014
Sophie Mukarubega contra Préfet de police et Préfet de la Seine‑Saint‑Denis
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Melun
Reenvio prejudicial – Vistos, asilo, imigração e outras políticas ligadas à livre circulação de pessoas – Diretiva 2008/115/CE – Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular – Procedimento de adoção de uma decisão de regresso – Princípio do respeito dos direitos de defesa – Direito de um nacional de um país terceiro em situação irregular de ser ouvido antes da adoção de uma decisão suscetível de lesar os seus interesses – Recusa da Administração, acompanhada de uma obrigação de abandonar o território, de conceder a esse nacional uma autorização de residência ao abrigo do direito de asilo – Direito de ser ouvido antes de a decisão de regresso ser proferida
Processo C‑166/13
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2014:2031 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2014:2336 |
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