Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014
Khaled Boudjlida contra Préfet des Pyrénées‑Atlantiques
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Pau
Reenvio prejudicial — Vistos, asilo, imigração e outras políticas relacionadas com a livre circulação de pessoas — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Direito de um nacional de um país terceiro em situação irregular de ser ouvido antes da adoção de uma decisão suscetível de afetar os seus interesses — Decisão de regresso — Direito de ser ouvido antes que a decisão de regresso seja proferida — Teor deste direito
Processo C‑249/13
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2014:2032 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2014:2431 |
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