Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Fevereiro de 2006.
Halifax plc, Leeds Permanent Development Services Ltd e County Wide Property Investments Ltd contra Commissioners of Customs & Excise.
Pedido de decisão prejudicial: VAT and Duties Tribunal, London - Reino Unido.
Sexta Directiva IVA - Artigo 2.º, ponto 1, artigo 4.º, n.os 1 e 2, artigo 5.º, n.º 1, e artigo 6.º, n.º 1 - Actividade económica - Entregas de bens - Prestações de serviços - Prática abusiva - Operações cujo único fim é a obtenção de um benefício fiscal.
Processo C-255/02.
Colectânea da jurisprudência
2006 I-01609
Ligações para o textos
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2005:200 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2006:121 |
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