Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Novembro de 2011.
Murat Dereci e outros contra Bundesministerium für Inneres.
Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria.
Cidadania da União - Direito de residência dos nacionais de Estados terceiros, membros da família de cidadãos da União - Recusa baseada no não exercício do direito de livre circulação do cidadão - Eventual diferença de tratamento em relação aos cidadãos da União que exerceram o direito de livre circulação - Acordo de Associação CEE-Turquia - Artigo 13.º da Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação - Artigo 41.º do Protocolo Adicional - Cláusulas de ‘standstill’.
Processo C-256/11.
Colectânea da jurisprudência
2011 I-11315
Ligações para o textos
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Curia |
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Tomada de posição
ECLI:EU:C:2011:626 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2011:734 |
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