Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2017
Teodor Ispas e Anduţa Ispas contra Direcţia Generală a Finanţelor Publice Cluj
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj
Reenvio prejudicial — Princípios gerais do direito da União — Direito a uma boa administração e direitos de defesa — Regulamentação fiscal nacional que prevê o direito de ser ouvido e o direito de ser informado durante um procedimento administrativo tributário — Decisão de liquidação do imposto sobre o valor acrescentado emitida pelas autoridades fiscais nacionais sem dar ao contribuinte acesso às informações e aos documentos que constituem o fundamento da referida decisão
Processo C-298/16
Colectânea da jurisprudência
ainda não publicado(a) (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2017:650 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2017:843 |
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