Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de junho de 2013
ZZ contra Secretary of State for the Home Department
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
Livre circulação de pessoas ― Diretiva 2004/38/CE ― Decisão que proíbe a entrada de um cidadão da União no território de um Estado‑Membro, por razões de segurança pública ― Artigo 30.°, n.° 2, da referida diretiva ― Obrigação de informar o cidadão em causa dos motivos dessa decisão ― Divulgação contrária aos interesses da segurança do Estado ― Direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva
Processo C‑300/11
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
EUR-Lex |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2012:563 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2013:363 |
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