Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de novembro de 2014
Elisabeta Dano e Florin Dano contra Jobcenter Leipzig
Pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Sozialgericht Leipzig
Reenvio prejudicial – Livre circulação de pessoas – Cidadania da União – Igualdade de tratamento – Cidadãos de um Estado‑Membro sem atividade económica que residem no território de outro Estado‑Membro – Exclusão dessas pessoas das prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo por força do Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Diretiva 2004/38/CE – Direito de residência por mais de três meses – Artigos 7.°, n.° 1, alínea b), e 24.° – Condição de recursos suficientes
Processo C‑333/13
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2014:341 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2014:2358 |
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