Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2008.
Sopropé - Organizações de Calçado Lda contra Fazenda Pública.
Pedido de decisão prejudicial: Supremo Tribunal Administrativo - Portugal.
Código aduaneiro comunitário - Princípio do respeito dos direitos de defesa - Liquidação a posteriori dos direitos aduaneiros de importação.
Processo C-349/07.
Colectânea da jurisprudência
2008 I-10369
Ligações para o textos
|
Curia |
EUR-Lex |
Autres Liens |
Acórdão
ECLI:EU:C:2008:746 |
|
|
|