Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2014
H. N. contra Minister for Justice, Equality and Law Reform e o.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda)
Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2005/85/CE — Normas mínimas relativas ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados‑Membros — Regra processual nacional que subordina o exame de um pedido de proteção subsidiária ao indeferimento prévio de um pedido de obtenção do estatuto de refugiado — Admissibilidade — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípio da efetividade — Direito a uma boa administração — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.° — Imparcialidade e celeridade do procedimento
Processo C‑604/12
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2013:714 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2014:302 |
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