Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013
Åklagaren contra Hans Åkerberg Fransson
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Haparanda tingsrätt
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigo 51.° — Aplicação do direito da União — Repressão de comportamentos lesivos de um recurso próprio da União — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Sistema nacional que implica dois processos separados, administrativo e penal, para sancionar um mesmo comportamento lesivo — Compatibilidade
Processo C‑617/10
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2012:340 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2013:105 |
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