Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021

Convenção de Istambul

Parecer proferido nos termos do artigo 218.°, n.° 11, TFUE — Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) — Assinatura pela União Europeia — Projeto de celebração pela União — Conceito de “acordo projetado”, na aceção do artigo 218.°, n.° 11, TFUE — Competências externas da União — Base jurídica substantiva — Artigo 78.°, n.° 2, TFUE — Artigo 82.°, n.° 2, TFUE — Artigo 83.°, n.° 1, TFUE — Artigo 84.° TFUE — Artigo 336.° TFUE — Artigos 1.° a 4.°‑A do Protocolo (n.° 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça — Participação parcial da Irlanda na celebração, pela União, da Convenção de Istambul — Possibilidade de cindir o ato de celebração de um acordo internacional em duas decisões distintas em função das bases jurídicas aplicáveis — Prática do “comum acordo” — Compatibilidade com o Tratado UE e o Tratado FUE

Parecer 1/19

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2019

JPMorgan Chase & Co. e o. contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Concorrência — Setor dos produtos derivados de taxas de juro em euro — Decisão da Comissão Europeia que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Decisão 2011/695/UE — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial da decisão — Informações pretensamente confidenciais — Publicação — Princípio da presunção de inocência — Fumus boni juris

Processos C-1/19 P(R) e C-1/19 P(R)-R

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-420/18)

JPMorgan Chase e o./Comissão
Processo C-1/19 P(R)

Coletânea de Jurisprudência

Informação não disponível

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-420/18)