Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2017

Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Cessão de exploração de minas a um preço inferior ao do valor normal do mercado — Isenção dos impostos sobre a operação de cessão — Avaliação do montante da vantagem concedida

Processo C-100/16 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-233/11)