Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de abril de 2022
KW e SG contra Autonome Provinz Bozen
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen
Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados — Regime de auxílios para a construção de pequenas centrais hidroelétricas — Abrigos alpinos e de montanha sem rede elétrica — Autorização da Comissão Europeia — Cessação
Processos apensos C-102/21 e C-103/21
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Acórdão
ECLI:EU:C:2022:272 |
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