Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de maio de 2013
Francesco Fierro e Fabiana Marmorale contra Edoardo Ronchi e Cosimo Scocozza
Reenvio prejudicial ― Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Aplicação do direito da União ― Inexistência ― Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Processo C‑106/13
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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ECLI:EU:C:2013:357 |
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