Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022

X BV contra Classic Coach Company vof e o.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden

Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o — Direitos conferidos pela marca — Artigo 6.o, n.o 2 — Limitação dos efeitos da marca — Impossibilidade de o titular de uma marca proibir a terceiros o uso, na vida comercial, de um direito anterior de alcance local — Requisitos — Conceito de “direito anterior” — Nome comercial — Titular de uma marca posterior que tem um direito ainda mais antigo — Relevância

Processo C-112/21

Coletânea de Jurisprudência

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