Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019

PGNiG Supply & Trading GmbH contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 32.° — Acesso de terceiros — Artigo 41.°, n.os 6, 8 e 10 — Regras tarifárias — Artigo 36.° — Pedido de derrogação — Modalidades de exploração do gasoduto OPAL — Autoridade reguladora nacional — Decisão de derrogação — Pedido de alteração — Decisão da Comissão Europeia — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Admissibilidade — Decisão que não diz diretamente respeito à recorrente

Processo C-117/18 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-849/16)