Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014

Guido Strack contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito de ser ouvido – Princípio do juiz natural – Acesso aos documentos das instituições – Recusa parcial de facultar ao recorrente o acesso aos documentos em causa – Decisão inicial de recusa – Ocorrência de uma decisão tácita de recusa – Substituição de uma decisão tácita de recusa por decisões expressas – Interesse em agir após a adoção das decisões expressas de recusa – Exceções ao acesso aos documentos – Salvaguarda do interesse de uma boa administração – Proteção dos dados pessoais e dos interesses comerciais

Processo C‑127/13 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-392/07)