Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2015
Processo penal contra Cdiscount SA
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2005/29/CE — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Redução de preço — Marcação ou fixação do preço de referência
Processo C-13/15
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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ECLI:EU:C:2015:560 |
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