Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012
Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd contra Comptroller‑General of Patents
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.° — Requisitos de obtenção — Medicamento que obteve uma autorização de colocação no mercado ainda válida — Primeira autorização — Produto autorizado sucessivamente como medicamento veterinário e como medicamento para uso humano
Processo C‑130/11
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2012:268 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2012:489 |
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