Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2016

Club Hotel Loutraki AE e o. contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Exploração de aparelhos de lotaria vídeo — Concessão de uma licença exclusiva por um Estado‑Membro — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 4.o, 7.o, e 13.o — Não abertura do procedimento formal de investigação — Conceito de ‘dificuldades sérias’ — Data da apreciação — Artigo 296.o TFUE — Carta dos direitos fundamentais da União Europeia — Artigo 41.o — Dever de fundamentação — Artigo 47.o — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de ‘vantagem económica’ — Avaliação conjunta das medidas notificadas

Processo C-131/15 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-58/13)