Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2018

Internacional de Productos Metálicos SA contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China ou expedidos da Malásia — Violação do acordo antidumping celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Revogação de direitos antidumping definitivos já cobrados — Efeito não retroativo — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução

Processo C-145/17 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-217/16)