Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de maio de 2015

Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia

Recurso de anulação — Execução de uma cooperação reforçada — Patente unitária — Regulamento (UE) n.° 1257/2012 — Disposições em matéria de tradução — Princípio da não discriminação — Artigo 291.° TFUE — Delegação de poderes a órgãos externos à União Europeia — Artigo 118.°, segundo parágrafo, TFUE — Base jurídica — Princípio da autonomia do direito da União

Processo C-147/13

Coletânea de Jurisprudência

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