Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de maio de 2020

BTB Holding Investments SA e Duferco Participations Holding SA contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios regionais a favor da indústria siderúrgica — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Conceito de “auxílios de Estado” — Vantagem — Critério do operador privado — Erro manifesto — Ónus da prova — Limites da fiscalização judicial

Processo C-148/19 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-100/17)