Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2013

Sandler AG contra Hauptzollamt Regensburg

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München

União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regime preferencial para importação de produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) — Artigos 16.° e 32.° do Protocolo n.° 1 do anexo V do Acordo de Cotonou — Importação de fibras sintéticas da Nigéria na União Europeia — Irregularidades no certificado de circulação das mercadorias EUR.1 emitido pelas autoridades competentes do Estado de exportação — Carimbo não conforme com o modelo comunicado à Comissão — Certificados a posteriori e de substituição — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 220.° e 236.° — Possibilidade de aplicar a posteriori um direito aduaneiro preferencial que já não estava em vigor à data do pedido de reembolso — Requisitos

Processo C‑175/12

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)