Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2019
International Management Group contra Comissão Europeia
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cooperação ao desenvolvimento — Execução do orçamento da União Europeia em regime de gestão indireta — Recurso de anulação — Admissibilidade — Atos impugnáveis — Decisão de confiar uma tarefa de execução orçamental a uma pessoa diferente daquela que foi selecionada inicialmente — Decisão de deixar de confiar novas tarefas de execução orçamental à entidade selecionada inicialmente — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 — Artigo 43.o — Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 — Artigo 43.o — Conceito de “organização internacional” — Requisitos — Pedido de indemnização
Processos apensos C-183/17 P e C-184/17 P
Coletânea de Jurisprudência
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2018:782 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2019:78 |
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