Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de julho de 2014

Préfet des Pyrénées-Atlantiques contra Raquel Gianni Da Silva

Espaço de liberdade, segurança e justiça – Diretiva 2008/115/CE – Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular – Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão em caso de entrada irregular constatada em flagrante delito – Resposta do Tribunal de Justiça que deixou de ser necessária para a solução do litígio – Não conhecimento do mérito da causa

Processo C‑189/13)

Coletânea de Jurisprudência

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