Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2016

Nissan Jidosha KK contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca figurativa que contém o elemento “CVTC” — Pedidos de renovação apresentados para uma parte dos produtos ou dos serviços para os quais a marca se encontra registada — Prazo suplementar — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 47.° — Princípio da segurança jurídica

Processo C-207/15 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-572/12)