Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013

Land Burgenland (C‑214/12 P), Grazer Wechselseitige Versicherung AG (C‑215/12 P) e República da Áustria (C‑223/12 P) contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado comum — Auxílio concedido ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) aquando da privatização do Bank Burgenland AG — Determinação do preço de mercado — Procedimento de concurso público — Condições ilícitas sem incidência na proposta mais elevada — Critério dito do ‘vendedor privado’ — Distinção entre as obrigações que incumbem ao Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público e ao Estado que atua na qualidade de acionista — Desvirtuação de elementos de prova — Dever de fundamentação

Processos apensos C‑214/12 P, C‑215/12 P e C‑223/12 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-268/08)