Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2017

Comissão Europeia contra Dimos Zagoriou

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon

Reenvio prejudicial — Decisão da Comissão Europeia relativa à restituição de montantes pagos que constitui título executivo — Artigo 299.o TFUE — Execução — Medidas de execução — Determinação do tribunal nacional competente em matéria de processo de execução — Determinação da pessoa sobre a qual recai a obrigação pecuniária — Condições de aplicação das modalidades processuais nacionais — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípios da equivalência e da efetividade

Processo C-217/16

Coletânea de Jurisprudência

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