Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2014
Teresa Mascellani contra Ministero della Giustizia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Trento
Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 97/81/CE – Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, CEEP e CES – Conversão do contrato de trabalho a tempo parcial num contrato a tempo inteiro sem o acordo do trabalhador
Processo C‑221/13
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2014:479 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2014:2286 |
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