Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de junho de 2016

Minister Finansów contra Jan Mateusiak

Pedido de decisão prejudicial apresentadp pelo Naczelny Sąd Administracyjny

Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 18.°, alínea c), 184.° e 187.° — Operações tributáveis — Cessação da atividade económica tributável — Detenção de bens que tenham conferido direito à dedução do IVA — Regularização das deduções — Período de regularização — Tributação nos termos do artigo 18.°, alínea c), da Diretiva 2006/112 após o termo do período de regularização

Processo C-229/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)