Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017

Simet SpA contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Setor dos transportes — Serviços de transporte inter‑regional em autocarro — Regulamento (CEE) n.o 1191/69 — Direito a uma compensação pelas despesas decorrentes da execução de obrigações de serviço público — Decisão judiciária nacional — Auxílio incompatível com o mercado interno

Processo C-232/16 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-15/14)