Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de fevereiro de 2017
Vedran Vidmar e o. contra Comissão Europeia
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia — Compromissos relativos a uma estratégia de reforma do sistema judicial — Criação, seguida da supressão, da função de agente público de execução — Prejuízo sofrido pelas pessoas nomeadas agentes públicos de execução — Acompanhamento não faltoso por parte da Comissão Europeia dos compromissos assumidos pela República da Croácia — Negação de provimento ao recurso — Recurso manifestamente inadmissível
Processo C-240/16 P
Coletânea de Jurisprudência
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ECLI:EU:C:2017:89 |
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