Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021

BJ contra État belge

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance du Luxembourg

Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Legislação destinada a evitar a dupla tributação — Rendimentos auferidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência — Métodos de cálculo da isenção no Estado‑Membro de residência — Perda parcial de determinados benefícios fiscais

Processo C-241/20

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)