Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2022

Évariste Boshab contra Conselho da União Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Regulamento (CE) n.° 1183/2005 — Artigo 2.°‑B e artigo 9.°, n.° 2 — Decisão 2010/788/PESC — Artigo 3.°, n.° 2, e artigo 9.°, n.° 2 — Manutenção da inclusão do recorrente nas listas das pessoas e entidades — Decisão (PESC) 2018/1940 — Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 — Direito de ser ouvido

Processo C-242/21 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-111/19)