Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de março de 2020

Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Injeção de capital e garantias de Estado — Conceito de auxílio de Estado — Conceito de “vantagem” — Princípio do operador privado — Critério do investidor privado — Dever de exame diligente e imparcial da Comissão Europeia — Fiscalização jurisdicional — Ónus da prova — Conceito de “empresa em dificuldade” — Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação — Comunicação relativa às garantias — Quadro temporário de 2011 — Montante dos auxílios a recuperar — Dever de fundamentação da Comissão e do Tribunal Geral da União Europeia

Processo C-244/18 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-423/14)