Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016
Drago Nemec contra Republika Slovenija
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije
Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/35/CE — Luta contra os atrasos de pagamento — Competência do Tribunal de Justiça — Transação celebrada antes da adesão da República da Eslovénia à União Europeia — Âmbito de aplicação — Conceito de “transação comercial” — Conceito de “empresa” — Montante máximo dos juros de mora
Processo C-256/15
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2016:619 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2016:954 |
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