Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013
Comissão Europeia contra Reino da Dinamarca
Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Artigo 31.° do Acordo EEE — Restrições — Legislação fiscal — Transferência de ativos para outro Estado‑Membro — Imposição imediata das mais‑valias latentes
Processo C‑261/11
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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Acórdão
ECLI:EU:C:2013:480 |
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