Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2016

Angel Marinkov contra Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad

Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretivas 2000/78/CE e 2006/54/CE — Âmbito de aplicação — Inadmissibilidade manifesta — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta

Processo C-27/16

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")