Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de março de 2014

Rousse Industry contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Auxílio concedido pela República da Bulgária sob a forma de uma renúncia de créditos — Decisão da Comissão que declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de ‘auxílio novo’ — Dever de fundamentação

Processo C‑271/13 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-489/11)