Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016

Swiss International Air Lines AG contra The Secretary of State for Energy and Climate Change e Environment Agency

Pedido de decisão prejudicial apresentada pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Obrigação de devolução de licenças de emissão relativamente aos voos entre os Estados‑Membros da União e a maioria dos países terceiros — Decisão n.o 377/2013/UE — Artigo 1.o — Derrogação temporária — Exclusão dos voos com destino ou origem em aeródromos situados na Suíça — Diferença de tratamento entre Estados terceiros — Princípio geral da igualdade de tratamento — Inaplicabilidade

Processo C-272/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)