Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011.

Comissão Europeia contra República da Áustria.

Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 29.º CE - Livre circulação de mercadorias - Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação e à exportação - Transportes - Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE - Proibição sectorial da circulação de camiões de peso superior a 7,5 toneladas que transportem certo tipo de mercadorias - Qualidade do ar - Protecção da saúde e do ambiente - Princípio da proporcionalidade - Coerência.

Processo C-28/09.

Coletânea de Jurisprudência

2011 I-13525