Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de março de 2015

Dole Food Company Inc. e Dole Fresh Fruit Europe contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana — Coordenação na fixação dos preços de referência — Dever de fundamentação — Fundamentação fora de prazo — Apresentação de prova fora de prazo — Direitos de defesa — Princípio da igualdade de armas — Princípios que regem a prova dos factos — Desvirtuação dos factos — Apreciação da prova — Estrutura do mercado — Dever de a Comissão precisar os elementos de trocas de informações constitutivos de uma restrição da concorrência pelo objetivo — Ónus da prova — Cálculo da coima — Consideração das vendas de filiais não envolvidas na infração — Dupla contagem de vendas da mesma banana

Processo C-286/13 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-588/08)