Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2016

Patrice D'Oultremont e o. contra Région wallonne

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État

Reenvio prejudicial — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigo 2.°, alínea a), e artigo 3.°, n.° 2, alínea a) — Conceito de ‘planos e programas’ — Condições relativas à instalação de turbinas eólicas, estabelecidas por uma portaria regulamentar — Disposições relativas, designadamente, a medidas de segurança, de controlo, de recuperação e de garantia, bem como normas relativas ao ruído definidas em função da afetação das zonas

Processo C-290/15

Coletânea de Jurisprudência

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