Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2022

«Latvijas Gāze» AS

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa

Reenvio prejudicial — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 2.o, ponto 3 — Conceito de “transporte” — Artigo 23.o — Competências de decisão no que diz respeito à ligação de instalações de armazenamento, instalações de regaseificação de gás natural liquefeito e de clientes industriais à rede de transporte — Artigo 32.o, n.o 1 — Acesso de terceiros à rede — Possibilidade de ligação direta dos clientes finais à rede de transporte do gás natural

Processo C-290/20

Coletânea de Jurisprudência

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