Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2016

Slovenská pošta a.s. contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Empresas públicas — Alteração da legislação eslovaca sobre os serviços postais — Direitos exclusivos conferidos ao operador histórico Slovenská pošta a.s. para a prestação de serviços de correio «híbrido» — Decisão que declara estas disposições incompatíveis com os artigos 86.° e 82.° CE

Processo C-293/15 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-556/08)