Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013
Syndicat OP 84 contra Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)
Agricultura ― Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola ― Conceito de ‘período de controlo’ ― Possibilidade de prolongamento, por um Estado‑Membro, do período de controlo em caso de impossibilidade material de proceder ao controlo durante o prazo previsto ― Reposição das ajudas recebidas ― Sanções
Processo C‑3/12
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2013:170 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2013:389 |
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